O que é Lei Orgânica?

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Bem, para compreendermos o que é a Lei Orgânica e como um Município é regido precisamos aprender antes como é regido o país.

O Brasil é uma República (forma de governo) presidencialista, forma adotada após plebiscito de 1993. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, conforme artigo 1º da Constituição Federal de 1988.

República significa ''coisa do povo'' e todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A união é regida pela Constituição, mas e os Estados e os Municípios?

É a Constituição Federal que regulamenta tais matérias. 

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições Estaduais que observam os dispostos na Constituição Federal, e os Municípios e o Distrito Federal organizam-se e regem-se por lei orgânica, que é a sua lei maior. 

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Então, a União rege-se pela Constituição Federal, os Estados pelas Constituições Estaduais e os Municípios e o Distrito Federal por lei orgânica. 

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