INFORMAÇÕES E ANÁLISE SOBRE MATÉRIA ECONÔMICA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E SOCIAL

Município de Navegantes, SC

 

          O Sistema de Controle Interno tem como objetivo básico assegurar a boa gestão dos recursos públicos. Para o cumprimento deste objetivo, o controle interno deve atuar de forma preventiva, antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias, possam atentar contra os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente os dispostos em seu art. 37. Subentende-se, desta forma, que o controle interno na administração pública deve, sobretudo, possibilitar ao cidadão a transparência na gestão dos recursos públicos.

          Como pode-se visualizar no relatório apresentado previamente, o Município possui uma ótima liquidez corrente. Em relação à execução orçamentária, é possível observar que o Município gastou com despesas correntes R$ 0,77 para cada R$ 1,00 de receita corrente arrecadada. A evolução do patrimônio líquido do Município ficou em 41,59% em relação ao exercício anterior, ou seja, o patrimônio líquido aumentou em aproximadamente 100 milhões de reais. O Poder Executivo Municipal encerrou o exercício de 2019 com gastos com pessoal no percentual de 45,56% da Receita Corrente Líquida, evidenciando que está cumprindo o limite máximo de gastos com pessoal (abaixo de 54,0%), bem como o limite prudencial de 51,3%. É possível observar que houve uma redução nos gastos com pessoal do poder executivo em todo o ano de 2019, o que refletiu para chegar ao percentual significativamente abaixo dos limites. Com relação aos gastos do Legislativo, o relatório apresentado evidencia que o índice está bem abaixo do limite (1,13% da RCL), não necessitando de nenhuma atuação no momento. Nas informações consolidadas, o índice está cerca de 13,31% abaixo do limite máximo permitido.

          É possível verificar o comportamento da RCL e dos Gastos Consolidados em cada bimestre do exercício de 2019, evidenciando que durante todo o exercício a RCL evoluiu em percentual superior aos gastos com pessoal, fazendo com que o Município encerrasse o exercício em uma situação “confortável”, em relação aos gastos com pessoal, se comparado a exercícios anteriores. o Município não atinge o limite da dívida pública definido pelo Senado Federal. O limite é consideravelmente alto e o endividamento municipal pode ser considerado baixo. No exercício de 2019, o Município atingiu as metas gerais de arrecadação definidas na Lei Orçamentária Anual, ficando com aproximadamente 46 milhões de superávit, o que representa 116% de atingimento da meta. Esta análise leva em consideração apenas as receitas correntes e de capital, não fazendo parte do estudo as receitas intra-orçamentárias.            Os resultados totais das despesas ficaram cerca de 50 milhões abaixo da meta estipulada, alcançando um resultado de 85% de despesas realizadas versus gastos previstos. A situação é favorável, pois evidencia controle nos gastos.